norma nº 1/1982

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
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RESOLUÇÃO Nº 01/82
sÚmuLA : Dispõe sobre Fixação dos Subsídios dos Ve
GABINETE DO PRESIDENTE
readores para 1.982.-
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são !!
conferidas pelo Art. IV, da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho !
de 1.973, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga(
a seguinte E
RESOLUÇÃO :
ARTIGO 1º - A remuneração dos Vereadores no Muni-
cípio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o exerci-
cio de 1.982 é fixáda em (3 23.200,00(vinte e três mil e duzentos !!
cruzeiros), sendo ( 11.000,00(onze mil cruzeiros) a parte fixa e
6 12.200,00(doze mil e duzentos cruzeiros) a parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO : A parte variável de que trata o
presente Artigo será à razão de (8 3.050,00(três mil e cinquenta !!
cruzeiros) por Sessão Ordinária a que efetivamente comparecer e par
ticipar das votações até o máximo de O4(quatro) por mês.
ARTIGO 2º - Durante o período de recesso Legisla-
tivo o Vereador receberá o total da remuneração fixada, sem o desdo
bramentoo
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Resolução, correrão por conta da verba específica do Orçamen-
to da Câmara Municipal para o exercício de 1.982.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entrará em vigor a par
tir de 1º de janeiro de 1.982, revogadas as disposições em contrã-!
rios
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
TO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DOS DOIS PODERES .
aos 25 de fevereiro de 1982.-
Pre Idente -