norma nº 5/1981

Edi! E GIGILULO MEGUILIPUL UL OUNLU MIELUNIU um diutimu
y ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO No.
LEI Nº 05/81
SÚMULA : Trata sobre isenção de multa e correção monetã
ria aos serviços de pavimentação asfaltica.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta-
do do Parana,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sancio-
na a seguinte Lei,
ARTIGO 19 - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
conceder aos contribuintes em débito com os Cofres Municipais, referente ao
serviço de pavimentação asfáltica, isenção de multa e correção monetária, /
àqueles que vierem a saudar tal débito dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
ARTIGO 20 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 15 de maio de 1981.
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
mecmso-