norma nº 6/1981

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ESTADO DO PARANÁ
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Palácio des Dois Poderes E OTA au
LEI Nº 06/81
AUTOR : Prefeito Municipal
SÚMULA : Doação de terrenos à COBAPAR, para construção do
PRO-MORAR.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná,
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
ARTIGO 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar
& COHAPAR, duas áreas de terras, de propriedade do Município, para edífica
ção de dois Núcleos Habitacionais PRO-MORAR, a saber:
a) Área nº 01 . Localizada na Zona Urbana, havida pela trans
crição nº 11.600, Livro 3-P, do Registro de Imóveis desta Comarca, com a
superfície de 7.820,5 a
b) Área nº 02 . Terreno localizado mais perto da Zona Urbana
sendo ou não de propriedade do Município.
ARTIGO 29 - O prazo para edificação de que trata o Artigo an
terior, será de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação; caso não
seja edificado no prazo estipulado, o terreno voltarã a incorporar-se no /
patrimônio do Município.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 27 de maio de 1981.
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -