norma nº 8/1981

Palácio dos
Fitibituia Munibipal UL odiU AMUNO Ud Fidilid
É ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO NO
Dois Poderes
LEI No 08/81
AUTOR : Prefeito Municipal |
SUMULA : Abertura xde Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona & seguin
te Lei.
ARTIGO 10 - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
executar, por administração direta ou através de terceiros, a terraplanagem
da área 24.200 e, de propriedade da DISAVEL e destinada às suas instalações.
ARTIGO 29 - Para ocorrer às despesas de que trata o Arti
go anterior, fica aberto no corrente Exercício, o Crédito Adicional Especial
no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito aberto no Art
go anterior, ficam canceladas, total ou parcialmente, as seguintes dotações
do Orçamento vigente :
05.00 Departamento de Administração
05.01 Administração
03281661.03 Construção do Estande do Tiro
4100.00 Investimentos -
4110.00 Obras e Instalações
4110.03 Obras iniciadas em exercícios anteríores CR$ 100.000,00
07.00 Departamento de Obras, Viação eServiços
a Urbanos
07.01 Administração
03070212.21 Manutenção da Administração
3120.00 Material de Consumo
3120.09 Matérias Primas e Materiais para Conser
vação e Reparo de Bens Móveis e Imóveis CR$ 150.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 Outros Serviços e Encargos
3132.17 Reparos, Adaptações, Substituíções,
Recuperações e Conservação de Bens
. Móveis e Imôveis....eccrercecerseresooo CR$ 250.000,00
07.00 Departamento de Obras, Viação e Serviços
Urbanos
PrGISiuTA MuniLipd! UL ONU ANIUMIU ud iiónna
Palácio dos Dois Poderes
07.03
16885361.09
4100.00
4120.00
4120.03
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO No
LEI nº 08/81 - Fls. 02
Serviço Rodoviário Municipal
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Investimentos Ss
Equipamentos e Material Permanente
Tratores e Equipamentos Rodoviários e
Agrícolas
01 (uma) Retro-Escavadeira...ccccccvs CR$ 2.000.000,00
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a pre -
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 24 de junho de 1981.
Dri ALÍCIO DIAS DOS REIS
-— Prefeito Municipal -