norma nº 10/1981

ESTADO DO PARANÁ
O EGOR No e a
LEI Nº 10/81
SÚMULA : Anexação de área ao Perímetro Urbano, para fins
habitacionais.
A Câmara Municípal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica anexado so Perímetro Urbano, criado pela
Lei Municipal nº 19/78, de 18 de dezembro de 1978, entre os marcos n9 35e'!
36, a área de terras de propriedade do Sr. Josê Clâudio Zimmermann, com 9,6
ha, ou 04 alqueires paulista, assim descrita: "Partindo do marco nº O (zero)
-pp-, localizado &s margens da antiga estrada de Jacarezinho e de acesso à
Cidade, segue rumo NW 239 34'16º" SE, numa distância de 687,63 metros, con -
frontando com terras de Ademar R. de Oliveira, atê atingir o marco nº 1 (um)
daí deflete & esquerda e segue rumo SW 779 19'52'* NE, numa distância de
130,90 metros, confrontando com terras de Antônio S. Pereira e Valdemar de
Godoy, atê atingir o marco n9 2 (dois); daí deflete à esquerda e segue rumo
NW 239 08'06'! SE numa distância de 584,89 metros, confrontando com terras L
de José F. Maciel, José A. de Oliveira e Aparecido A. de Oliveira, atê atin-
gir o marco nº 3 (três) daí deflete ligeiramente à esquerda e segue rumo NW
289 29'14'* SE, numa distância de 221,03 metros, confrontando com terras de
Aparecido A. de Oliveira, atê atingir o marco nº? 4 (quatro); daí delfete à
esquerda e segue rumo NE 279 14'25'* Sw numa distância de 146,95 metros, con
frontando com a antiga estrada de Jacarezinho e de acesso à Cidade, atê atin
gir o marco nº O (zero), que & o ponto de partida, perfazendo uma área total
de 96.800,00 w ou seja 9,680000 ha. de terras",
ARTIGO 29 - A anexação de que trata o artigo anterior des
tina-se à construção de Núcleo Habitacional, atravês da CORAPAR.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 27 de agosto de 1981.
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Se EANES EINE usas pie se a SS
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ama E O R - Prefeito Municipal -
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