norma nº 12/1981

ad
(SANTO. ração
Palácio dos Dois Poderes
ESTADO DO PARANÁ
DE UEvIes e. ceremesso po ——
OFÍCIO NO
LEJI Nº 12/81
AUTOR : Prefeito Municipal
SÚMULA : Doação de imóvel urbano ao Serviço de Obras
Sociais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fíca o Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paranã, autorizado a doar ao Serviço de Obras Sociais, /
uma área de terras de 1.836 ”, situada na Vila Rennô, desta Cidade, medindo /
44,00 m da frente para a Rua Marechal Deodoro e 44,00 m da frente sos fundos, /
havida pela Transcrição nº 12.176, Fls. 19, do Livro 3-Q, do Tabelionato Giovan
nettí, desta Cidade e Comarca.
5 19 - A doação de que trata o presente Artigo, & inaliena
vel e destina-se & construção da Sede própria do Serviço de Obras Sociais e da
Guarda-Mirim "Duque de Caxias".
$ 29 - O Serviço de Obras Sociais tem o prazo de 02 (dois)
anos para iniciar as edificações e, decorrido este prazo, o imóvel doado rever-
terã ao Município, sem direito algum à referida Instituição.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-/
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 03 de setembro de 1981.
(Obs 19. 05) —
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal|-
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