norma nº 13/1981

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VW ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes ORICLONNIOS Man
LEI Nº 13/81
AUTOR : Dr. Airton Antonio Fogaça
SÚMULA : Oficializa Feriados Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica instituído como feriados oficiais do
Município, as datas de 24 de maio em comemoração ao dia da Comarca e 13 de
junho em homenagem ao Padroeiro da Comunidade: Santo Antônio de Pádua.
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de /
1981.
N :
Dr. DIAS DOS REIS E
- Prefeito Municipal -
5 trolecalo HS
Respondida em las