norma nº 14/1981

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Palácio dos Dois Poderes GISLOro INTO
LEI Nº 14/81
AUTOR : Prefeito Municipal.
SÚMULA 3 Autoriza a firmar convênio com a Telepar e dã
outras rpovidências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguin-
te
DIET:
ARTIGO 19 - Pica o Sr. Prefeito Municipal de Santo Antô-
nio da Platina, Estado do Paranã, autorizado a firmar Convênio com a Telepar-
Companhia de Telecomunicações do Paranã, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros), para instalação de um Posto de Serviço no povoado da Estação
de Platina.
ARTIGO 20 - Para ocorrer à despesa de que trate o Arti-
go anterior, fica aberto no corrente exercício, o Crêdito Adicional Especial
no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao Crêdito aberto no Arti
go anterior, fica cancelada parcialmente, em igual importância, a seguinte do
tação do Orçamento vigente :
07.00 Departamento de Obras, Viação e
Serviços Urbanos
07.01 Administração
03070212.21 Manutenção da Aduínistração RE
3000.00 Despesas Correntes 0 (EL
3100.00 Despesas de Custeio . rotaceio an
3110.00 Pessoal , receio em
3111.00 Pessoal Civil respondida om )
/13111.03 Vencimentos dos Cargos de mento
em Comissão. escccoceccccrasscasos CR$ 200.000,00
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Leí entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, [aos 10 de setembro de 1981.