norma nº 15/1981

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ESTADO DO PARANÁ
ani noi OFÍCIO N.o
PaláciodosDois Poderes O Sesc
LEI nº 15/81
AUTOR : Prefeito Municipal.
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Estado do Paraná, para execução de obras'"
de infra-estrutura na área industrial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a segúinte
Le RSI o
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Convênio com o Estado do Paranã, este representado pela Secrdtaria de Es-
tado da Indústria e do Comércio- SEIC, para execução de obras de infra-estrutu,
ra na ãrea industrial, neste Município, na importância global de CR$300.000,00
(trezentos mil cruzeiros).
ARTIGO 29 - Fica, igualmente, o Executivo Municipal, auto
rizado a suportar à conta dos recursos próprios do Município, todas as despe -
sas que ocorrerem na execução da obra de que trata a presente Lei, após a im -
portância de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a ser entregue pelo Es-
tado ao Município, nos Termos de Convênio a ser firmado.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos. 10 de setembro de 1981.
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5 CIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
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