norma nº 16/1981

UU UIUISsnas asmsemne cg —— =
ESTADO DO PARANÁ.
OFÍCIO N.o
“Palácio dos Dois Poderes e RA
LEI N9 16/81
AUTOR : Prefeito Municipal.
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municigal a abrir um Cre-
dito Adicional Especial de CR$ 9.818.431,00 ()
(nove milhões, oitocentos e dezoito mil, qua -
trocentos e trinta e um cruzeiros) para Despe-
sas de Exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 9.818.431,00 (nove milhões, oi-
tocentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e um eruzeiros), para atender /
despesas realizadas no Exercício anterior.
ARTIGO 29 - Como recurso para cobertura do crédito de que
trata o Artigo 19, é indicado como recurso, na forma do Artigo 43, $ 19, Inci-
so II, da Lei Federal nº 4.320/64, o proveniente do Excesso de Arrecadação.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de 1981.
Quero o [ed o Ga CAR q
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
mecmso-
act Ae
À aecenido OM SE 02.
à = -coondida EM | ne