norma nº 17/1981

FrCIGAUTA Mumitipa! DE odio AMIOMO Ud Tidild
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO No
LEI Nº 17/81
AUTOR
* Prefeito Municipal
SOMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crêdito
Adicional Especial de CR$ 1.533.539,00 (um milhão
quinhentos e trinta e tres mil, quinhentos e trin
ta e nove cruzeiros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 1.533.539,00 (um milhão, quinhen
tos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove cruzeiros), para atender as
despesas assim discriminadas :
02.00
02.01
03070202.39
3132.00
3132.30
03070212.40
3132.00
3132,30
07.00
07.04
10603281.19
4110.00
4110.02
Governo Municipal
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete
Outros Serviços e Encargos
Outros Serviços e Encargos
-Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais
-Kiagem a Francisco Beltrão-
Sociedade Esportiva Platinense
=Teatro Mágico de Oz CR$ 101.000,00
Assistência
Outros Serviços e Encargos
Outros Serviços e Encargos
-Assistência a Flagelado CR$ 31.856,00
Departamento de Obras, Viação e
Serviços Urbanos
Serviços Trbanos- Ruas e Praças
Construção de 01 (uma) Praça no
Povoado de Platina
Obras e Instalações
Obras Iniciadas no Exercício
-“Contrução de 01 (uma) Paaça no
À dá
Froiciuia mumibipd! UL ooniv AiHiumIv UM 3 Iotna
Palácio dos Dois Poderes
Cont.
08.00
08.02
13764472,41
3130.00
3132.30
13764482,42
3132.00
3132.30
09.00
08420212.43
3132.02
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO NO
LEI Nº 17/81 - Fls. 02
-Construção de 01 (uma) Praça no
Puvcado de Platina CR$ 27.960,00
Departamento de Saúde e Bem-Estar
Social
Serviço de Saúde
Serviço para Barragem da Sanepar
Outros Serviços a Encargos
Outros Serviços e Encargos
-Serviços para Barragem da Sane-
par cr$ 40.000,00
Dragagem no Ribeirao Boi Pintado
Outros Serviços e Encargos
Outros Serviços e Encargos
-Dragagem no Ribeirão Boi Pintado CR$ 1.232.821,00
Departamento de Educação e Cultura
Manutenção do Serviço
Passagens e Transportes de Pessoas CR$ 99.902,00
TOTAL... cc. cc... CR$ 1.533.539,00
ARTICO 29 - Como recurso para cobertura ao Credito de que
trata o Artigo 19, & indicado como recurso, na forma do Artigo 43, $ 19, Inci-
so II, da Lei Federal nº 4.320/64, o proveniente do Excesso de Arrecadação.
ARTIGO 39 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de 1981.
À
tos
“Dr. ÁLÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal 4,