norma nº 20/1981

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E ESTADO DO PARANÁ
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Palácio dos Dois Poderes OFÍCIO NO. a
LET Nº 20/81
AUTOR : Dr. Airton Antônio Fogaça
SÚMULA : Regulamenta edificação no centro comercial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - A edificação de prêdios no centro comercial
deverê ser no mínimo de um (1) andar.
$ 19 — Entende-se por andar, qualquer pavimento situado
acima do têrreo ou de uma sobreloja.
6 20 - Entende-se como centro comercial, as ruas Mare=/
chal Deodoro, Ruí Barbosa e (vetado), no trecho compreendido entre as Ruas /
D. Pedro II e Rua Joaquim Ribeiro Mendes, bem como as ruas transversais den-
tro deste perímetro.
ARTICO 29 - Ficam isentas do cumprimento da presente /
Lei, as edificações destinadas exclusivamente a residências, escolas e a tem
plos religiosos.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor na data de eua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 18 de setembro de A
1981.
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal
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