norma nº 21/1981

ESTADO DO PARANÁ
Lp
Rd CEEE
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO No.
LEI No 21/81
AUTOR : Prefeito Municipal.
SÚMULA : Regulamenta a forma de cobrança do Serviço
de meio-fio e sarjeta.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei :
ARTIGO 19 - O serviço de meio-fio e sarjeta, executados
pela Prefeitura Municipal, por Administração direta ou atravês de terceiros,
na forma da legislação específica, terã a seguinte forma de cobrança :
a) pagamento à vista; e,
b) pagamento & prazo.
$ 19 - Para o pagamento à vísta, serã concedido 10% (dez
por cento) de desconto.
$ 20 - Para o pagamento à prazo, serã acrescido 1% (um /
por cento) de juro e mais 50% (cinqllenta por cento) do Índice de correção mo-
netâria espitulado pelo Governo Federal, mensalmente.
ARTIGO 29 - O pagamento à prazo poderã ser desdobrado em
até 30 (trinta) parcelas iguais, cujos pagamentos não poderão ultrapassar o /
prazo maximo de 36 (trinta e seis) meses.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS ne 22 de setembro de 1981.
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Dr. ALÍGIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
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