norma nº 22/1981

Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
(jicio =Nio sa
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/81
AUTOR : Prefeito Municipal
SÚMULA : Altera a Lei nº 24/71, de 03/12/71.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei n9 24/71, de 03.12.71, que trata sobre a criação do Serviço de Televisão"
de Santo Antônio da Platina - SERPLAT 3
I = Item IV, do Artigo 79;
II - Itens II e VII do Artigo 14;
III - Artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26 e Parágrafo Único, 27,
28, 29, 30 e Parágrafo Único, 31 e 34.
ARTIGO 29 - A presente Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8 ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANA / PALACIO DOS DOIS Poneana, e s 26 de
bro de 1981.
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Dr. ALÍCIO D
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- Prefeito icipal -
Mi Pretongto 8.º 66/87
| Recebida em 27/10 / 6] |
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