norma nº 31/1981

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— ESTADO DO PARANÁ —
ES
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 31/81
AUTOR : Prefeito Municipal
SÔMILA : Oficializa feriado municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica instituído como feriado oficial do Mu
nícípio, o dia 20 de agosto, em comemoração ao Dia da Instalação do Municf
plo.
ARTIGO 29 - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS
1981.