norma nº 33/1981

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— ESTADO DO PARANÁ —
LEI No 33/81
AUTOR : Prefeito Municipal
SOMA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
no corrente Exercício, um Crédito Adicional Espectal, no valor de CR$ 43.20000
(quarenta e três mil e duzentos cruzeiros), para atender às despesas com O ser
viço de Esgotamento e Manilhamento na COHAPIONEIRA, assim discriminado :
08.00 Departamento de Saúde e Bem-Estar
, Social
08.02 Serviços de Saúde
1376448.21 Serviço de Mani lhamento e Esgoto
4110.00 Obras e Instalações
4110.02 Obras iniciadas no Exercício CR$ 43.200,00
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, fica cancelada parcialmente, em igual importância, a seguinte dota -
ção do Orçamento vigente :
07.00 Departamento de Obras, Viação e
Serviços Urbanos
07.03 Serviços Rodoviário Municipal
16885361.09 Aquisição de Equipamentos
Rodoviários
4120,00 Tratores e Equipamentos Rodoviã
rios e Agrícolas CR$ 43.200,00
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 19 de dezembro de 1981.