norma nº 36/1981

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— ESTADO DO PARANÁ —
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= Palácio dos Dois P
LEI Nº 36/81
AUTOR +: Prefeito Municipal
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Mumicival de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica O Executivo Municival, autorizado a abrir
no corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 96.000,00
(noventa e seis mil cruzeiros), para abertura e rebaixamento do leito do Ribei-
rão Boi Pintado, assim discriminado :
07.00 Departamento de Obras, Víação
e Servicos Urbanos
07.04 Serviços Urbanos- Ruas e Praças
13764481.23 Saneamento do Ribeirão Boi Pintado
4110.00 Obras Públécas
4110.02 Obras iniciadas no Exercício CR$ 96.000,00
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Arti-
go anterior, fica cancelada parcialmente, em igual importância, a seguinte do-
tação do Orçamento vigente :
07.00 Departamento de Cbras, Viação
e Serviços Urbanos
07.03 Serviço Rodoviário Municipal
16885361.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4120.00 Tratores e Equipamentos Rodoviários
e Agrícolas CR$ 96.000,00
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 1º de dezembro de 1981.
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Dr. ARLÍCTO DIAS Ds IRETS