norma nº 39/1981

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— ESTADO DO PARANÁ —
Palácio dos Dois Poderes
LEI N 39/81
SÚMILA : Altera o Orçamento de 1981.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS:
ARTIGO 19 - Fica O Executivo Municipal, autorizado a
elevar de 30% (trinta por cento) para 50% (cinglenta por cento) o limite pa
ra abertura de créditos adicionais suplementares por decretos.
ARTIGO 29 - Passarã a ter a seguinte redação, o Artigo
49 no seu Item II, da Lei nº 10, de 21 de noverbro de 1980 :
" Abrir créditos suplementares atê o limite de 50% (=)
(cinglenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento, criando se
necessário, elementos da despesa dentro de cada projeto ou atividade e para
tanto utilizar os recursos constantes do Artigo 43, e seus parágrafos da /
Lei 4320, de 17 de março de 1964, "
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de dezembro de
1981.
- Prefeito Municipal -