norma nº 1/1981

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PRESIDENTE Ofício N.º
a? . é
ento da Camara iiunicipal,
à Comissão de Finanças e Orça
ãe conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios e o Regimento"
Interno desta Casa de Leis, apresenta a deliberação do Plenario,
o seguinte
=
PROJETO DE DE TO LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Wunicipal de Santo “ntônio da Pla
E = aa o E És na Ei
tina, Estado do Parana, faz saber que a Camara Municipal aprovou!
e eu promulgo e seguinte Decreto Legislativo :
ARTIGO 1º Os subsídios do Prefeito Municipal de Santo An
tônio da Platina, Estado do Paraná, para o período de 01 de feve-
reiro de 1981 a 31 de janeiro de 1982, será calculado sobre a Re-
ceita efetivamente arrecadada no Exercício anterior, na proporção
de 1,3%, despresando-se as frações.
ARTIGO 2º- 4 verba de representação do E
feito lunicipal
7 ” E, Ra
no mesmo periodo, sera de 50% sobre os subsidios.
ARTIGO 3º- 4 verba de representação do Vice-Prefeito se-
, ; EtEd a Ê E
ra de 50% da atribuida ao Prefeito.
ARTIGO 4AºS- Revogadas as disposições em contrário, o pre-
sor a partir de Ol de feve
—- . . r .
sente Decreto-Legislativo entrara em v
iro de 1981,- “a
NTO ANTÔ
GABINETE DAS
NIO DA PLATINA,
de março de 1981.
ES. aos 253
DE OLIVEIRA LÓVIS ROD. Má
la - liembro -