norma nº 4/1980

Palácio dos Dois Poderes
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º
LEI Nº 04/80
SÚMULA : Autorização para assinatura de Convênio
com a Secretaria de Estado da Segurança
pública e dá outras providências.
A Cêmara liunicipal de Santo Antônio da Platina,/
Estado do Parsná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a Se-
guinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de San
to Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a firmar Convê-
nio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para constru-/
ção, com recursos oriundos do FUNRESPOI/FURESTRAN e o MUNICÍPIO, de
prédio destinado às instalações da Delegacia, Cadeia Pública e Cire
tran, com área total de 583 n, no valor de (r$ 5.270.000,00 (cinco/
milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a executar, com recursos próprios do Município, as obras comple-
mentares e indispensáveis ao bom funcionamento das instalações men-
cionadas no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrá-/
rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/
DA PIATINA = ESTADO DO PARANÁ = PALÁCIO DO
agosto de 1980.-
- Prefeito lunicipal|-