← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1980 |
| Date | 1980-09-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE A APAE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. |
| native_id | 2756 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ppt > = ESTADO DO PARANÁ k GABINETE DO PREFEITO Palácio dos Dois Poderes OFÍCIO N.º... LEI Nº 05/80 SÚNUIA : Declara a A.P.A«E. como órgão de Utilidade Pública. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Parang, decretou e eu, Prefeito lunicipal, senciono a seguinte ARTIGO 1º — Fica a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais" de Santo Antônio da Platina, declarada como órgão de Utilidade Pública, ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua publica-/ ção.— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA = ESTADO DO PARANÁ = PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17 de setembro de 1980.- -mens O-