norma nº 9/1980

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes OFÍCIO Nº is
PROJETO DE LEI NO 09/30
AUTOR : Prefeito Municipal
SUMULA : Autorização para assinatura de convênio
com a Secretaria de Estado da Saude e
do Bem-Estar Social e da outras provi -
dências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a SE!
quinte
ARTIGO 10 - Fica, o Sr. Prefeito Municipal de San
to Antônio da Platina, Estado do Parana, autorizado a firmar Conve
nio com a Secretaria de Estado da Saude e do Bem-Estar Social, pa-
ra construção e/ou recuperação de instalações sanitárias de abaste
cimento de àgua, em escolas rurais deste Município, no valor de
CR$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos //
cruzeiros).
ARTIGO 20 - Fica, o Executivo Municipal, autoriza
do a executar, vem recursos próprios do Município, as obras comple
mentara: e indispensaveis ao bem funcionamento Cas instalações men
cionadas no artigo antericr.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrario
a presente Lei entrara em vigor na data de.sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO /
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05
de novembro de 1980.
memso-