norma nº 10/1980

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mem ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Paláci dos Dois Poderes OFÍCIO N.º
LEI No 10/80 &
SUMULA : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA PARA O EXERCTCIO FINANCEIL
RO DE 1981.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Pla
tina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san -
ciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - O Orçamento Geral do Município
para o Exercício de 1981, discriminados pelos anexos integran -
tes desta Lei, estima a Receita em CR$ 100.166.638,00 (cem mi -
lhnões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito/
cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
ARTIGO 29 - A Receita sera realizada me- /
diante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas cor-
rentes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento :
POR SUAS FONTES
Receitas Correntes CR$ 72.8713.819,00
Receita Tributária CR$ 19.581.000,00
Receita Patrimonial CR$ 550.000,00
Receita Industrial CR$ 10.000,00
Transferências CorrentesCR$ 41.652.819,00
Receitas Diversas CR$ 11.080.000,09
Receitas de Capital CR$. 27.292.819,00
Alienação de Bens
Môveis e Imóveis CR$ 600.000,00
Transferências de Capi
tal CR$ 26.692.819,09
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CR$, 100.166.638,00
ARTIGO 39 - A Despesa sera realizada segundo
a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e
trarã o seguinte desdobramento :
Segue...
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5 ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
a , OFÍCIO N.º
Palácio dos Dois Poderes RR as
LEI No 10/80 - Fls. 02
POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS .
Legislativa . CR$ 2.787.200,00
Administração e Planejamento CR$ 24.028.032,00
Agricultura CR$ - 3.740.000,00
Educação e Cultura CR$ 8.967.550,00
Habitação e Urbanismo - CR$ 25.574.259,00
Indústria, Comércio e
Serviços CR$ 500.000,00
Saúde e Saneamento CR$ 6.173.240,00
Assistencia e Previdencia ... CR$ 4.780.200,00
Transportes CR$ 23.616.157,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CR$ 100.166.638,00
ARTIGO 49 - Durante a execução orçamentâária,-
fica o Prefeito Municipal, autorizado, por Decreto, a :
1 - Efetuar operações de crêdito por antecipa
ção da Receita, atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita estimada nesta Lei:
LL - Abrir créditos suplementares atê o limite
de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Let, /
criando, se necessário, elementos da despesa dentro de cada proje-
to ou atividade podendo, para o respectivo financiamento :
a) utilizar o excesso de arrecadação apurado-
de acordo com o $ 30, do Artigo 43, da Lei Federal n9 4,320, de 17
de março de 1964;
b) anular, total ou parcialmente, dotações or
çamentârias ou créditos adicionais autorizados em Lei, na forma /
prevista no ítem III, do 4 19, do Artigo 43, da Lei Federal n9 //
4.320, de 17 de março de 1964;
III - Transferir :
a) dentro de um mesmo elemento, recursos para
complementação de verbas;
b) verbas próprias de pessoal de uma para ou-
tra unidade orçamentária, quando consideradas indispensáveis à mo-
vimentação do pessoal.
ARTIGO 59 - à execução da Despesa variável de
pende do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Muni
cipal autorizado a aprovar, por Decreto, um plano de contenção de
Segue...
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GABINETE DO PREFEITO
Palácio dos Dois Poderes OFÍCIO N.º
LEI NO 10/80 - Fls. 03 .
despesas que não sejam fixas, atê o limite de 40% (quarenta por /
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO -- Se, no decurso do exerc7 -
cio, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser libe-
rados, por Decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações in
cluTdas no plano de contenção.
ARTIGO 69 - Revogadas as disposições em con-
trârio, a presente Lei entrarã em vigor em 19 de janeiro de 1981.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTO
NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos
21 de novembro de 1981.-
Le DS e
DR. ALTCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal
-mcmso-