norma nº 16/1980

FreIenura MUNLIpA UG oanuv Amtuniu uu duma
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.o
Palácio dos Dois Poderes
LEI N9 16/80
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte
Bolos
ARTIGO 10 - Fica, o Sr. Prefeito Municipal . de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, autorizado a adquirir
da Firma "Arquitécnica Construções Civis Ltda”, a àrea de terreno
de 1.030,00 mê, constituTda pelos Lotes n9s. 74, 75, 76 e 77, do
Parque Residencial "Itatiaia", desta Cidade, pela importância de
CR$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros).
ARTIGO 29 - Fica aberto, no corrente ExercTcio,
o Crédito Adicional Especial, de CR$ 530.000,00 (quinhentos e //
trinta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas de que trata o Ar
tigo anterior.
PARKGRAFO ÚNICO - Como recurso para atender o
Crédito de que trata o presente Artigo, fica o Sr. Prefeito Muni-
cipal autorizado a utilizar o SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO.
ARTIGO 30 - O pagamento da aquisição de que tra
ta a presente Lei, sdrã efetuado em forma de prestação de servi -
ços no referido Parque Residencial, como segue :
a) construção de 1.800 m de meio-fio e sarjetas
b) 1.500 m? de aterro.
ARTIGO 49 - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, au-
torizado a doar à FUNDEPAR, a ãrea de terreno de que trata o Arti
go 19 desta Lei, para construção de uma Unidade Escolar.
ARTIGO 59 - Revogadas as disposições em contrã-
rio, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17
de dezembro de 1980.-
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a | Ay, 4 SD)
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito “unicípal -
Cima,
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