norma nº 17/1980

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ESTADO DO PARANÁ
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Palácio dos Dois Poderes E GE
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SUMULA : Instituí o 130 Salârio e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Pla-
tina, Estado do Paranã, aprovou e eu Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte
LB a
ARTIGO 10 - Fica instituído, a partir do cor
rente Exercício, o 139 Salário aos Funcionarios Publicos Muni-
cipais, Regime Estatutário, ativos e inativos.
ARTIGO: 20 - Para atender às despesas decor -
rentes dos Artigo anterior, no presente Exercício, fica aberto
um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 347.699,38 (tre
zentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove cru-
zeiros e trinta e oito centavos), tendo como recurso o SUPERA-
VIT ORÇAMENTÁRIO.
ARTIGO 30 - Nos Exercícios seguintes, serão
previstas nos respectivos Orçamentos, as verbas necessarias pa
ra atender às despesas de que trata o Artigo 19 desta Lei.
ARTIGO 40 - Revogadas as disposições em con-
trâário, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTO
NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES /
aos 17 de dezembro de 1980.-
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“Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal - |
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