norma nº 1/1980

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Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PRESIDENTE Oficio N.o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/80
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ULA +: Submete ao Plensrio a aprovaçao das contas do
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Prefeito Municipal,referente ao exercício de=
19780
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Antonio /
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da Platina, Estado do Parana, usândo de suas atribuiçoes legais, -
faz saber que a Camara Municipal, na Sessão realizada no dia 16 de
junho de 1.980, aprovou, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
ART, 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tri-
bunal de Contas do Estado do Paraná referente as Contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara, relativas ao ano de 1.978.
ART, 2º -Este Decreto Legislativo entrará em -
vigor na data de sua públicação, revogadas as Disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, em 09 de junho de 1980
MESA DA CÂMARA: