norma nº 1/1980

Municipal de Santo Antonio da Platina
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PRESIDENTE Oficio INHOLA o ahh ascraeieaiceios
RESOEUÇÃO Nº 01/80
SÚMULA: Dispõe sobre Fixação dos subsídios dos Verea-
dorese
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio
da Platina, Estado do Paraná, usando das atribúições que lhe são conferidas pe
lo Arte IV, da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho de 1.975 faz saber que a
Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina aprovou, e ele promulga a seguin-
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RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - A remuneração dos Vereadores no Muni-
cípio de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná,para o exercício de 1980 é
fixada em C$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), sendo C&w 2.400,00 (Dois mil e /
quatrocentos cruzeiros) a parte fixa é C$. 2.600,00 (Dois mil e seissentos cru
zeiros) a parte variavel.
PARÁGRAFO ÚNICO : - A parte variável de que trata
o presente artigo será à razão de C%. 650,00 (Seissentos e cincoenta cruzeiros
por sessão ordinária a que efetivamente comparecer e participar das votações ,
até o máximo de 04 (quatro) por Mês
ARTIGO 2º - Durante o período de recesso Legisla
tivo o vereador receberá o total da remuneração fixada, sem o desdobfamento.
ARZIGO 3º - Às despesas decorrentes com a execu-
ção desta Resolução, correrão por conta da verba específica do Orçamento da Ca/
mara Municipal para o exercício de 19806 Ee
ARTIGO 4º — Esta Resolução entrará em vigor a par
tir de 1º de Janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
TO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES -AOS 03 DE
MARÇO DE 19804
Aba eli FOGAÇA
TE