← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SEMINÁRIO - PARA INSTALAÇÃO DE CMEI). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a = UA (3/0851 0) PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.259/2013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), assim discriminado: 09.005 — 12.361.0188.2.122 - ENSINO FUNDAMENTAL 4.5.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis — FR 3103... 246.000,00 4.5.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis — FR 104.. 804.000,00 Total 1.050.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de: A - Superávit financeiro do exercício de 2008, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008.................ueesesrseeeeeeseremmes RS. 246.000,00 Fonte: 103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais B - Cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64: 01.001 — 01.031.0001.2.001 - CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000.........................ciceeeerereeeeesesereneresa R$. 110.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 000... .R$. 45.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000... R$. 84.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — FR 000............ e R$. 425.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 000. .R$. 140.000,00 TOTAL ....s.crocecereseseseneconencesesenenenensesasenesecenonosconasasenõas R$. 1.050.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Esse Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de setembro de 2013. PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal /