norma nº 13/1979

rrEIENNa MINO! UG cant mvmo uu usa
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.o
Palácio dos Dois Poderes
LEI Ne 23/22
SÚMULA - Assínatura de Convênio com a Secreta-
ria de Estado da Agriculturas
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platã
nas Estado do Paraná, :
Faço Saber que a Câmara Municipal decretou, e/
eu sanciono a seguinte
LEIS:
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de /
Santo Antônio da Platina, Estado do Parené, autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, no valor de
CR$150,000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
PARÁGRAFO lÍNICO - A verba de que trata o presegt
te artigo destina-se- "a ocorrer-com as despesas dg” execução da pa
vimentação asfáltica é cobertura do ár do di “ + Rqrebçto
erra Município, e e aca
ARTIGO 26 - - ai às condado em contrá-
rios a presente Lei atrand em vigor da data do sua Pmplsção.
DE SANTO ANTO.
IS BODERES,/
E “daBimeTE DO PREFEITO MUNICI N
NIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO
aos 21 de maio de 1979.
DR, ALÍCEO DIAS DPS
- Prefeito Municipal