norma nº 15/1979

TTEIEITO WINNIGIpO! UG ounu utumo um vuusime
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.o
LEI Ne 15/29
AUTOR s Prefeito Municipal R
SÚMULA * Autoriza o chefe do Podêgr Executivo Mus
nicipal a firmar Termo de Ajuste com a
CELEPAR, para o fim que a específica e
dãa outras providênciase
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte
bd
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Muni,
cipal, autorizado a firmar Termo de Ajuste "de Prestação de Serviço/
com a Companhia de Processamento de Dados do Paraná CELEPAR, para
implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza tributá-
ria, institucional-e-administrativos pa
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços a que se refere eg
te artigo, consubstanciam-se em projeto denominado Convênio de In-/
ceritivo ao Aperfeiçoamento Técnico administrativo do Minicípios- //
CIATA, conforme Termo do Adesão assinado com a Secretaria de Econo-
nia e Finanças do Ministério da Fazenda e Secretaria das Finanças /
ARTIGO 2º - Para atender as despesas oriundas do
Termo de Ajuste fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar
Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 150,000,00 (cento e cin-/
qlenta mil cruzeiros), na rubrica 05.03.03080301.16 - Serviços de //
terceitos do Orgamento vigente, Lei Municipal nº 10/78, de 29 de no-
vembro de 1978.
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
nho de 1979e-
- Prefeito Municipal -
-MensO-