norma nº 1260/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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'STADO DO PARANÁ--- een ceeemeeneceemeeeoeomommaemeomemememm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.260/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 66.833,14 (sessenta e seis mil,
oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), destinado à reforma de ponte urbana e entornos na
Rua Rosário Agostinho, s/n, assim discriminado:
10.013 — 26.782.0575.1.039 — PONTES URBANAS
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 000
66.833,14
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....... R$. 66.833,14
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de setembro
de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal