norma nº 20/1979

Pretejtuira MUNCIDa! MU ditu aiuumo ua tiuuma
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.o
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 20/79
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder à Liga Reglo-
nal Platinense de Futebol, a admi-
nistração do Estádio Municipal "Jo-
sé Eleutério da Silva",
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Pla
tina, Estado do Paraná,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu, sanciono a seguinte
ARTIGO 1º z Fica o: sr. Prefeito Munscipal de
Santo antônio da Flatiha, Estado” do Paraná, autorizada a conceder,
a Iítulo Precário, peló prazo de 03 (três) anos, à Liga Regional 1
Platinense de Futebol, a a dó Estádio epágioal "José
Elbutério da Silva"e..
nriaaçãd - Dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, a Liga Regional Platinense de Futebol, deverá apresentar, ao
Executivo, para aprovação, o regulamento de que trata a presente *
concessão,
ARTIGO 32 - A Concessão de que trata o arti-
go 1º desta Lei, será ad pelo Sr, Prefeito Municipal, *
através de Decreto.
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
NIO DA PLATINA é ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos
08 de outubro de 1979 -
QoS a
IR. ALÍCIO DIAS DOS REI
- Profaita Minifeinal «