norma nº 21/1979

Preieitura Municipal de samo Aruviuo ua riauna
Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PREFEITO Oficio N.0....
LEI Nº 21/79
SÚMULA : Doação de terreno ao Sindicato dos Cond
tores Autônomos de Veículos Rodoviários"
de Santo Antônio da Platina, para cons-*
trução de sua Sede próprias
A Címara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es
tado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte
LES :
ARTIGO 1º - Fica, o Sr. Prefeito Municipal de San-
to Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a doar ao Sindi.
cato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, desta Cidade
para construção de sua Sede própria, o terreno de propriedade do Ma
nicípio, situado na Rua Da Jovelina Dias França, esquina com a Ave-
nida Frei Guilherme de Maria, com área total de 393,75 MH.
ARTIGO 2º - A construção de que trata O artigo an-
terior, deverá ser executada no prazo máximo de 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso O Sindicato deixe de cum- *
prir o prazo estipulado pelo presente artigo, O terreno doado rever
terá ao Município, com todas as benfeitorias executadas, sem que *
lhe caiba direito algum.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de ne,
vembro de 1979 -
DR. ALÍCIO DIAS DOS
- Prefeito Munici
-memso-