norma nº 24/1979

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Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
SÚMULA : Autoriza a Rescisão de Contrato com a COHAPAR,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica, o Senhor Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a rescindir o
Convênio firmado entre o Município e a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, datado de 10 de setembro de 1979
ARTIGO 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 56/69, de
30 de dezembro de 1989.
ARTIGO 32º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de no-
vembro de 1979.-
DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
-memso -