norma nº 1261/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN PLATINA
ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.261/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 64.796,43 (sessenta e quatro mil
setecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), destinado à construção de sanitários na
Praça Frei Cristóvão, nesta cidade, assim discriminado:
10.010 — 15.452.0328.1.239 — REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 000 R$. 64.796,43
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000 ...... R$. 64.796,43
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de setembro
de 2013.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal