norma nº 31/1979

Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PREFEITO (O júcio Nom
LEI Nº 31/29
SÚMULA : Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a fiz
mar convênio com o Governo do Estado do Pa
raná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- /
guinte
LEI:
ARTIGO 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autoriza
do a firmar Convênio de Auxílio e Cooperação entre a Prefeitura Mu-
nicipal e o Governo do Estado do Paraná, para aplicação de recursos
financeiros da Cota Parte Estadual do Adicional Restituível do Im-
posto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos,/
na importância de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil eru-
zeiros).
ARTIGO 2º - O total da verba do Convênio de que tra
ta o artigo anterior, será aplicada na pavimentação asfáltica de di
versas ruas desta Cidade,
ARTIGO 32 - Revogadas as disposições em contrário,/
a presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de no
vembro de 1979.-
E QD AS
DR, ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
-memso-