norma nº 36/1979

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Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PREFEITO Oficio N o O
LE NI 79
SÚMULA : Doação de terreno para o Estado do Parana.
A Camara Municipal de Santo Antonio da Platina, Esta
do do Parana, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LBA é
ARTIGO Iº - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Santo /
Antonio da Platina, autorizado a doar ao Governo do Estado do Parana
uma area de terreno medindo 30 x 156 m da frente aos fundos, totali-
zando 4.680 a (quatro mil, seiscentos e oitenta metros quadrados) ,/
de propriedade do Município, localizado as margens da Avenida Munhoz
da Rocha (estrada para a Estação de Platina), destinada a construçao
de O! (um) prédio para a Delegacia de Polícia e 04 (quatro) casas re
sidenciais.
ARTIGO 2º - O Governo do Estado do Parana, devera, /
dentro do prazo de 02 (dois) anos, executar e concluir as obras cons
tantes do Artigo |º desta Lei, ficando estabelecido que o terreno /
doado revertera automaticamente ao patrimonio municipal, na eventua-
lidade do não cumprimento do prazo estatuí do.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA /
PLATINA = ESTADO DO PARANÁ = PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos |4 de de-
zembro de 1979.-
nas El
DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
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