norma nº 1262/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ ===>" "ao
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.262/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 72.061,23 (setenta e dois mil sessenta e um reais e vinte e três centavos), para devolução
de recursos restantes do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, relativo ao
Transporte Escolar do ano de 2012, assim discriminado:
08.006 — 12.361.0239.2.128 — SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 3113 R$. 7122950
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 113 R$. 831,73
OTRAS iss a sois i as incaninius isenta cossantaga sais R$. 72061;23
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 113
MDE/ Transporte Escolar - SEED, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º.,
imoiso Ida Lei Federal nº: 4:320/64..........ezecezencermeneutesepenes votar ancneetassiendiaRanias R$. 831,73
b - superávit financeiro da Fonte 3113 MDE/Transporte Escolar - SEED, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........R$. 71.229,50
TOTAL na do ata rare nascendo R$. 7206123
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de
setembro de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal