norma nº 39/1979

Estado do Paraná
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
GABINETE DO PRESIDENTE (fico INFOR
LEI Nº
AUTOR : DR. AIRTON ANTONIO FOGAÇA
SÚMULA +; ALTRRA O ARTIGO 13 EM SEU PARÁGRAFO
PRIMBIRO DA LBI Nº 46/73,-
Eu Presidente da Câmara liunicipal de Santo Antônio da
Platina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo!
a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º- A presente Lei altera o Art. 13 em seu pa-
rágrafo Primeiro da Lei nº 46/73 que passa ter a seguinte redação!
" Os veículos serão substituídos sempre que tiverem mais de 8 (oi
to) anos de fabricação.
ARTIGO 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO /
ANTÔNIO DA PLATINA- ESTADO DO PARANÁ- PALÁCIO DOS DOIS PODERES-
14 DE DEZEMBRO DE 1979,-
Lado bro Leoa
- Presidente -—