norma nº 1/1979

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
Gabinete do Presidente
OFÍCIO No
RESOLUÇÃO Nº 01/79
Súmula : Dispoeê sobre Fixação dos subsídios
dos Vereadoress
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Anto
nio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. IV, da Lei Complementar nº 02 de 18 de
junho de 1.973 faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio,
da Platina aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
ARTIGO 1º - A remuneração dos Vereadores no '!
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o
exercício de 1.979 é fixada em 6) 3.300,00 (Três mil, trezentos '!
cruzeiros ),sendo (6 1.600,00 (Hum mil, seiscentos cruzeiros) a
parte fixa e 6) 1.700,00 ( Hum mil, setecentos cruzeiros) a parte
variável.
PARÁGRAFO ÚNICO : A parte variável de que
trata o presente artigo sera à razão de (& 425,00 (quatrocentos e
vinte e cinco cruzeiros) por Sessão ordinária a que efetivamente
comparecer e participar das votações, até o máximo de O4( quatro)
por mês.
ARTIGO 2º - Durante o período de recesso Le —
gislativo o vereador receberá o total da remuneração fixada, sem
o desdobramento's
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a
execução desta Resolução, correrão por conta da verba específica
do Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 1.979
ARTIGO 4º - Esta Rosolução entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em
contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS
PODERES - AOS 23 DE FEVERBIRO DE 1.9794
DR. ISMAEL ENBOTh A SILVA