norma nº 8/1978

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NZC : Autoriza o Poder Executivo Hunicipal a
celebrar Convênio com a Secretaria da
Saúde e do Dem-Gstar Social, para fore
necimento de medicamentos básicos.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
hmm É
AR 2 - Fica o Poder Executivo Municipal aus
torizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saij
de e do Bem-listar Social, com o objetivo de fornecer ao Munief
pio gratuitemente, sua estrutura industrial composta de pes- /
ab matéria-Pria na fabricação dos produtos mts cansaiobos, /
obriga-se a contribuir com aí | importância do cR$ 20.000,90 (dez
nél cruzeiros » : : : É
Sagas - O suporte da despesa a | amino pa Kund,
eípio, nos termos da autorização constante do Artigo anterior,
se derá a conta da dotação nº 03.01 03,.07,0212.03 - 3140,00,19
ARTIGO hº - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRIPRITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
Da PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO E
28 de setembro de 1978.=
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