norma nº 1263/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ea ES ESTADO DO GARANÁS SS SE
ESTADO DO PARANÁ---———.....emmemmmem eae oemnemenn.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.263/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
aquisição do imóvel abaixo descrita no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta
mil reais) de acordo com os laudos de avaliações expedidos pela Comissão nomeada pela
Portaria nº. 495/13, de 02 de agosto de 2013 com fulcro no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 -
Lei Orgânica do Município, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Recreação, conforme abaixo descrito:
Imóvel urbano composto pelo LOTE B, “Residencial J.
Rodrigues”, desta cidade, com a área de 2.068,90 mº? (dois mil e sessenta e oito metros quadrados
e noventa decímetros quadrados), com a seguinte medidas e confrontações: Lote irregular
medindo: 37,85 metros de frente para a Rua Curitiba, 42,00 metros do lado direito, fazendo
esquina com a Rua Wenceslau Braz, 22,00 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE
(A) DO INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — IPAS; dai deflete à direita e
segue pelo lado esquerdo confrontando com o LOTE (A) DO INSTITUTO POPULAR DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IPAS, medindo 23,75 metros; dai deflete à esquerda e segue pelo
lado esquerdo confrontando com o Lote (3), medindo 20,00 metros e nos fundos confrontando
com a Rua Frei Celso Andriolli, mede 61,80 metros, contendo dentro do referido Lote: uma obra
com 02 pavimentos, em alvenaria de tijolos, com a área total de 438,32m?, sendo pavimento
térreo com 250,77m? e pavimento superior com 187,55m? e uma sala de aula e depósito com
72,00m?2.
Art. 2º. - O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, para a instalação de CMEI — Centro
Municipal de Educação Infantil.
Ar. 3º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os que
atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a escolha desejada.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 09 de setembro de 2013.
PEDRO CLARO D) OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal