norma nº 1264/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.264 de 13 de setembro de 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com ins-
tituições financeiras com o objetivo que especifica e dá ou-
tras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar convênios com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para
concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos empregados/servidores pú-
blicos municipais ativos, inativos e pensionistas que manifestarem o interesse, nos termos e
condições estabelecidos nos convênios e de acordo com o disposto nesta lei.
Parágrafo único — Não haverá exclusividade para firmar Con-
vênios com nenhuma instituição financeira.
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
I - consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das con-
signações facultativas;
II - consignado: o servidor ativo, aposentado ou pensionista;
III - consignante: o poder executivo municipal que procede aos
descontos em favor do consignatário;
IV - consignações facultativas: desconto incidente sobre a re-
muneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou pensionista, efetuado com autori-
zação formal do consignado;
Art. 3º - As operações de consignações facultativas serão coor-
denadas pelo Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
$ 1º- Para realização da consignação facultativa é necessária e
imprescindível autorização expressa do servidor público, aposentado ou pensionista, a qual
somente será revogada ou retratada a pedido do consignado (servidor público) e com a anuên-
cia expressa do consignatário (instituição financeira), devendo ser mantida em arquivo pela
instituição consignatária pelo prazo de 12(doze) meses após a quitação do empréstimo.
$2º - A soma das consignações facultativas realizadas não pode-
rá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas
as vantagens variáveis.
83º — O Departamento de Recursos Humanos do Poder Execu-
tivo Municipal concederá ao servidor apenas um cálculo de margem consignável por mês.
84º — Somente serão implantados em folha de pagamento os
empréstimos consignados cujos cálculos forem elaborados pelo Departamento de Recursos
Humanos do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 4º - Não será autorizado desconto em folha quando as pres-
tações das consignações facultativas, somadas às prestações das consignações compulsórias já
consignadas, ultrapassarem o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do servi-
dor.
Parágrafo único: O refinanciamento da consignação só poderá
ser efetuado depois de 05 (cinco) meses da aquisição do empréstimo a ser refinanciado.
Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as
prestações das consignações facultativas forem superiores a 96 (noventa e seis) meses.
Art. 6º - As consignações facultativas serão efetuadas de acordo
com o respectivo termo de convênio firmado entre consignatário e consignante, o qual conterá
as seguintes cláusulas essenciais, além de outras que as peculiaridades exigirem:
I-o objeto do convênio;
II - obrigações do consignante e consignatário;
II - que as consignações somente serão efetuadas mediante pré-
via e expressa autorização por escrito do servidor/empregado público ativo, inativo e pensi-
onistas do Poder Executivo, a qual será encaminhada ao Departamento de Recursos Huma-
nos do Poder Executivo Municipal;
IV - necessidade de anuência do consignatário no pedido de can-
celamento para suspensão do desconto em folha de pagamento feito pelo servidor;
V - limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da
remuneração mensal, excluídas as vantagens variáveis;
VI limitação das prestações a 96 (noventa e seis) meses;
VII - obrigação do consignatário em comunicar o consignante
sobre qualquer alteração cadastral, bem como a inclusão ou exclusão de consignação.
VIII - obrigação do consignante em continuar repassando os
valores consignados contratados na vigência do convênio até o final pagamento do contrato de
empréstimo;
IX - isenção do consignante de qualquer responsabilidade com
relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente
pelo servidor/empregado público ativo, inativo e pensionistas públicos municipais;
Art. 7º - O consignatário deverá apresentar, no Departamento de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, até o 15º dia de cada mês relação inicial
de empréstimo consignado, exclusões ou qualquer outra alteração, para fins de inclusão na
folha de pagamento.
Art. 8º. As despesas do consignatário decorrentes de cada con-
signação serão de sua inteira responsabilidade.
Art. 09º - A consignação de que trata esta Lei não implica cor-
responsabilidade do consignante por dívida, inadimplência, desistência ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos por servidor, aposentado ou pensionista perante a entidade
consignatária.
Art. 10 - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 13 de setembro de 2013. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
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