← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1978 |
| Date | 1978-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A PREFEITURA. |
| native_id | 2831 |
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PETER O VOVI TIRSS Nao qtas ESTADO DO ERRANÁ e LEI Ne 20/78 OFÍCIO No Palácio dos Dois Poderes EÚNULA - Isenção de Juros, Multa e Correção Mone- tária aos Contribuintes em débito com os Cofres Nunicipaise O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platinas Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu / sanciono a seguinte LEI: ARTIGO À£ - Fica o Senhor prefeito Municipal auto- rizado a conceder, até 30 de dezembro do corrente exercício, / isenção de Multas, Juros € Correção Monetária a todos os Contrã, buintes em débito com os Cofres Municipais, inseritos ou não em Dívida ativa, relativamente a Impostos, Taxas € Contribuição de Melhorias ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei munana em vigor na data de sua actas DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS | ao - Prefeito Municipal -