norma nº 8/1978

Câmara Municipal de Santo Antônio de Platina
Estado do Paraná
o 5 OFÍCIO No
Palácio dos Dois Poderes TA
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/78
Autor: Mesa da Camara Municipal
Spúmula: Dispõe sobre aprovação ou rejeição das Contas
do Exercício Financeiro de 1976, nos termos !
da Constituição do Brasil, art. 16, 9 29%
O Presidente da Camara Municipal, usanso das atribui -
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal, na sessão realizada no
dia 06 de novembro de 1978, gejeitou e ele promulga o seguinte :
DECRETO LERISLATIVO
ARTIGO 1º - Fica rejeitada a prestação de contas rela-
tivas ao Exercício Financeiro do ano de 1976
ARTIGO 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO '!
ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES -
AOS-06 de dezembro de 1978.-
DR$ ISMAEL SILVA
PRESIDENTE