norma nº 1/1977

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
DE 09 DE FEVEREIRO DE 1977,=
SÚMULA: Isenção de Multas, Juros e Correção Monetária
aos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativas
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, deczetou e eu, Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica, o Senhor Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a
ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA os débitos fis
cais inscritos na Dívida Ativas
PARÁGRAFO ÚNICO: A Isenção de que trata o pre-
sente artigo, terá vigência até o dia 28 de fevergiro de /
1977.
ARTIGO 2º:Revogam-se as disposições em contrá-
rio,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PALÉCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1977,
[o o b et
DR. ÁLÍCIO DIAS DOS REIS
Prefeito Municipal