norma nº 1265/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--—--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.265, de 13 de setembro de 2013
“Disciplina a nomeação para cargos que especifica na
Administração direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Vereador Francisco
Faustino de Proença Júnior:
Art. 1º - Visando proteger a probidade administrativa e a moralidade,
fica vedada a nomeação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade
previstas na legislação federal, quais sejam:
I - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 anos;
H - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e
o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
5) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
HI - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 anos;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do
art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de
8 anos;
Lei nº 1.265/13 1
PREFEITURA MUN MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA DA PLATIN PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ:
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V - os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou
Indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou
do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o
cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo para os cargos de
Secretário Municipal, Diretores, Assessores e de Procurador do Município e para os cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se
aplica aos crimes culposos e âqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º - A fiscalização da obediência aos requisitos de nomeação
estabelecidos nesta lei caberá aos seguintes órgãos:
I— Diretoria de Recursos Humanos, no que concerne a nomeação para
cargos em comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;
I — Secretaria da Câmara Municipal, no que concerne a nomeação
para cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal;
III — Órgãos do controle interno do Executivo e do Legislativo;
81º - Os órgãos incumbidos da fiscalização do cumprimento da
presente lei podem requerer quaisquer informações e documentos que entenderem necessários
para a verificação das exigências da presente lei aos servidores, a qualquer tempo, enquanto
durar a contratação.
82º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão
comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, bem
como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro, mediante certidões.
83º - Antes da nomeação, os órgãos do Poder Executivo e Legislativo
deverão conferir os dados e nome indicado para o cargo em comissão, bem como conferir a
documentação dos indicados, que comprove a inexistência de possíveis impedimentos
segundo esta Lei.
Art. 4º - Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando em
Lei nº 126513 9
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condições de exercício do cargo, bem como fará a comprovação desta condição mediante
certidões.
Art.5º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 13
de setembro de 2013. -
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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