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← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 10/1977

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1977
Date 1977-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E AGRICULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA URBANA.
native_id2843

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
OFÍCIO N.
LEI Nº 10/77
AUTOR : PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a fir-
mar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar So-
cial do Paraná, Secretaria de Estado da Agricultura,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica, o Executivo Municipal, auto-
rizado a celebrar têrmo de ajuste e cooperação técnica que entre
si selebram a parutaria de Estado da jr e Bem Estar Soci-
“al do 1 e Prefeitura Fá
anrroçs "Esta Lei BA = em; vigor na data
de sua pubficação, revogadas as aispbsições em contrários
es iGABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - aos 10
de julho de 1977.-
f
I
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
elsse-

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