← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1977 |
| Date | 1977-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E AGRICULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA URBANA. |
| native_id | 2843 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná OFÍCIO N. LEI Nº 10/77 AUTOR : PREFEITO MUNICIPAL SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a fir- mar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar So- cial do Paraná, Secretaria de Estado da Agricultura, A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica, o Executivo Municipal, auto- rizado a celebrar têrmo de ajuste e cooperação técnica que entre si selebram a parutaria de Estado da jr e Bem Estar Soci- “al do 1 e Prefeitura Fá anrroçs "Esta Lei BA = em; vigor na data de sua pubficação, revogadas as aispbsições em contrários es iGABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - aos 10 de julho de 1977.- f I Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS - Prefeito Municipal - elsse-