norma nº 14/1977

Freteituro IViunicipal de danto /AMtONIo da Fiatina
ES ppm
Estado do Paraná
OFÍCIO No as
LEI Ne 24/72
SÔMULA - Autoriza o Executivo Municipal a permy
IVE-SE tar terreno com Herdeiros do Sr. Antônio Sebas-
7. tião Pereira, e dá outras providências,
eee TD ENTE
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado de Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sg
guinte
LES:
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de *
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a permutar
um terreno de 40 metros de frente por 25 metros da frente aos fun-
dos, localizado em área maior, no antigo Matadouro, divisando com
os sucessores de Adílio Moreira da Cunha, de propriedade do Munief
pio, por um terreno de 30,50 metros gor 20 metros, situado ao lado
da estrada que dá acesso à Telepar, de propriedade dos herdeiros *
do Sr. Antônio Sebastião Pereiras
ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o ixecutivo Muni-
cipal, autorizado a doar à Companhik de Saneamento do Paraná - SA-
NEPAR, o terreno permutado de que trata o artigo anterior, para !
construção do reservatório elevado,
ARTIGO 3º - Ag despesas decorrentes de que tra-
ta esta Lei, correrão por conta do Município e SANEPAR,
ARTIGO 4º - nevogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - aos 1h
de novembro de 1977,-
MOL = S bo E!
DR. ALÍCIO DIAS DOS 8
- Prefeito Municipal «