norma nº 16/1977

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
OFÍCIO N.o
Palácio a Dois Poderes
LEM Nº 16/77
- Súmulas ! Autoriza o Executivo a celebrar Conve-
nio com a Fundação Educacional! do Estado do Paraná (FUNDEPAR).
A Camara Municipal de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Hunicipal, sanciono a
seguinte
LE: .
ARTIGO 1º - Fica, o Executivo Municipal de Sen-
to Antonio da Platina, Estado do Parana, autorizado a celebrar
convênio com a FUNDEPAR - Fundação Educacional do Estado do Pa-
raná, para construção de vma iinidade Escolar com 193,00 m2, na-
Fazenda “Bom dona? e deste Município, com 02 (duas) salas de ay
e Dei! cruzeiros). | |
o ARTIGO 2º - Fica, oralmente, o Exseutivo Mendo
sipal, entorizado «a buportar” últônte da recursos Blóprios do
Município, todas as despesas e ocorrerem ne exscução da obra
de. que-trata a presente Lei, apos esgotada a importância a ser
entregue pela FUNDEPAR ao Município, nos termos do convênio a
ser firmado, ”
ARTIGO 3º - O convênio que o Município celebrar
com a FUNDEPAR estabelecera que a conservação do imovel conséi
truldo em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de
responsabilidade do Município.
-— — ARTIGO 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA = ESTADO DO PARANÁ « PALÁCIO DOS DOIS PODERES - mos
14 de dezembro de 1977.-
Ce < o Ea os elis Pe .
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
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